Marco Túlio Aguzzoli

Natural de Brasília e estabelecido em Carlos Barbosa desde 1989, Marco Túlio é formado em Direito pela UNISINOS e pós-graduado em Direito Processual pela UCS. Sócio fundador da Aguzzoli, Baú e Meneguzzi Advocacia, possui vasta experiência em Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Público, assessorando empresas e Municípios da região serrana. Atualmente é vice-presidente da OAB subseção Garibaldi/Carlos Barbosa.

A Reforma da Previdência Social

15/12/2016 - Fonte: Portal Adesso

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     O governo federal detalhou pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional, que prevê, entre outras propostas, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes, homens ou mulheres, reivindicarem aposentadorias.

     Dentre as mudanças propostas uma foi alvo de intenso debate: o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos. Sim, estamos falando de meio século de contribuição.Não obstante ser indecente, o projeto escancara algo já sabido há tempo, apenas não admitido anteriormente por razões políticas: o sistema de previdência pública faliu. E afirma-se isto porque não é cabível ter que, por tanto tempo, “contribuir compulsoriamente” – com o perdão da contradição dos termos – com 20% da nossa remuneração para receber uma aposentadoria de miséria.

     Por certo, que parte desta nossa “contribuição” não é para pagar a nossa aposentadoria, mas sim para financiar e custear os equívocos cometidos, desde sempre, pelo governo federal na gestão do INSS.Melhor seria, neste caso, indicar a previdência pública como facultativa, possibilitando ao contribuinte decidir o que fazer com o seu próprio dinheiro, inclusive escolher uma previdência privada para a realização de sua aposentadoria.

     À título ilustrativo, um exemplo para demonstrar a diferença de gestão entre uma previdência pública e outra privada: um homem que se inscrevesse na previdência aos 16 anos e contribuísse sobre um salário-base de R$ 1.000 teria de pagar mensalmente o equivalente a 20% do seu salário-base para a previdência pública ou 9% para um plano privado, para se aposentar, em ambos os casos, aos 58 anos, com uma renda vitalícia de R$ 1.172 ao mês. 

     Estamos falando de uma diferença de 11% ou, então, R$ 110,00 mensais no exemplo acima, cujo montante ficaria disponível para o próprio contribuinte, que poderia, em virtude disso, optar por gastar o dinheiro da melhor forma que lhe conviesse – inclusive adimplindo uma quantia mensal maior para ter uma aposentadoria mais polpuda e um futuro mais tranquilo.

     Como visto, não é preciso muito esforço para se concluir que enquanto continuarmos insistindo na tese do Estado provedor, continuaremos sendo escravos das contas mensais que o Governo nos apresenta sem a necessária e adequada contraprestação dos serviços públicos essenciais.

     Ao cidadão deve ser assegurada mais liberdade para decidir o que fazer com a riqueza que produz.

 

 

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