O presidente Jair Bolsonaro determinou um decreto que torna obrigatório os postos revendedores de combustíveis  informarem aos consumidores, "de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível", os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Conforme, texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).

     A Lei Complementar (LCP) nº 194, de 23/06/2022 possibilitará aos consumidores realizar a comparação com os preços praticados no momento da compra. O decreto entra em vigor nesta quinta-feira. O atual contexto do mercado brasileiro de combustíveis demanda medida de transparência adicional, com objetivo de fortalecer a garantia do direito básico do consumidor de receber a informação adequada e clara de tributos incidentes e preços nos postos revendedores.

    As ações de fiscalização conjuntas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor  transparência dos preços dos combustíveis. Dessa forma, o consumidor poderá comparar os preços praticados nos postos com os preços antes da redução dos tributos.