Os vereadores Enio Grolli, Luciano Baroni, Lucilene Marchi, Maximino Malabarba e Regiane Cavalli Casagrande protocolaram nessa quinta-feira, 30, o Requerimento nº 18, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para verificar e esclarecer possíveis irregularidades em processo licitatório lançado através do Pregão eletrônico nº 99/2023.

     Se criada, a CPI terá o prazo de 90 (noventa) dias para investigar possível direcionamento e consequente frustração do caráter competitivo de processo licitatório, o que se configura no crime previsto no Artigo 337-F do Código Penal, podendo ensejar infração à disposição da Lei Federal n.º 8.429/1992.       

     O Pregão Eletrônico de nº 99/2023 previa a “Contratação de empresa especializada para serviço de locação de sistema estruturante, com fornecimento de licença de uso em ambiente Web e serviços de instalação, migração, conversão de dados, manutenção, consultoria, integração e customização de sistema de informática (Software) - Solução Integrada de Gestão Pública Municipal”.

     Os proponentes explicam que a CPI se faz necessária, pois desde o lançamento desse pregão eletrônico, há graves suspeitas de conluio entre agentes públicos e empresa especializada nos serviços a serem contratados.

     O Requerimento está sob análise do Presidente Felipe Xavier, que deve decidir pela abertura ou não, da CPI. Caso seja autorizada, os líderes de partidos terão o prazo de cinco dias para indicar um vereador para fazer parte da Comissão. 

Acesse o requerimento:

https://cmcarlosbarbosa.cittatec.com.br/.../detalhe/12237