A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deu nesta sexta-feira (5) o passo decisivo para a instalação da CPI dos Pedágios — uma comissão que promete mexer com os alicerces do atual plano de concessões de rodovias no Estado e pode abrir a caixa-preta dos contratos bilionários do programa.

     A iniciativa, proposta pelo deputado Paparico Bacchi (PL) e subscrita por outros 19 parlamentares, recebeu aval da presidência da Casa, chefiada pelo deputado Pepe Vargas (PT) — com isso, abre-se o prazo de cinco dias para que os partidos indiquem os nomes que vão compor o colegiado. Se tudo correr conforme o cronograma, a expectativa é de que a CPI seja instalada até 22 de dezembro — ou seja, antes do recesso parlamentar — o que permitiria que os trabalhos comecem mesmo durante a pausa dos parlamentares.

     O pedido de CPI aponta supostas irregularidades de ordem técnica, financeira e jurídica nos contratos de concessão do programa RS Parcerias, com foco nos blocos 1 e 2 — que ainda nem foram leiloados — e na execução do bloco 3 (já concedido), que envolve o sistema de pedágio por livre-passagem (free flow).

     Entre os problemas levantados estão falhas na modelagem econômico-financeira, como o uso de cálculos de WACC e CAPM que, segundo técnicos, poderiam inflar o custo de capital e, consequentemente, elevar as tarifas previstas — o que violaria o princípio da modicidade tarifária. Há ainda questionamentos sobre estudos de demanda que usaram dados defasados, falta de transparência nas audiências públicas, e risco real de que o pedágio acabe custando “o dobro” do estimado — uma combinação que pode pesar no bolso do contribuinte.

     Segundo o requerimento, o bloco 2 abrange cerca de 415 km de rodovias na região do Vale do Taquari e Norte gaúcho, com proposta de pedágio eletrônico estimado em até R$ 0,19 por quilômetro — mas somente com aporte público de R$ 1,5 bilhão via fundo do Estado. Sem esse aporte, a tarifa poderia ultrapassar R$ 0,30/km. Para os proponentes da CPI, trata-se de um modelo que transfere o custo dos investimentos e da operação para o cidadão, usando dinheiro público para garantir lucro privado, sem garantias claras de retorno social ou de obras entregues. 

 Governo reage

     O anúncio da CPI provocou reações imediatas. O governo do Estado manifestou “lamentação”, alegando que não há objeto claro para investigação — já que os blocos 1 e 2 ainda estão em fase de planejamento e os contratos não foram firmados. A nota oficial ressaltou preocupação com o impacto negativo de uma investigação prematura. Por outro lado, parlamentares que apoiam a CPI argumentam que ela é urgente justamente para proteger o interesse público. Como o deputado Miguel Rossetto (PT), líder da bancada de esquerda, disse: “não podemos aceitar contratos sem justificativa técnica, financiados com dinheiro público, que impõem tarifas altíssimas e onerarão o gaúcho” — e que a CPI poderá barrar leilões previstos para março de 2026.

     Enquanto isso, lideranças regionais e representantes de municípios afetados reforçam o protesto que já se expressava nas audiências públicas — grande parte da população teria se manifestado contra os novos pedágios, considerando o modelo uma “trava” ao desenvolvimento e um pesadelo para quem depende das rodovias para trabalhar ou transportar cargas.

     A CPI não surge apenas como uma ação técnica: ela pode mudar completamente o cenário das concessões rodoviárias no Rio Grande do Sul. Se comprovar irregularidades, os contratos dos blocos 1, 2 e 3 podem ser revistos — ou até cancelados. Além disso, as investigações em andamento durante o recesso podem expor envolvimentos políticos, fornecedores e até agentes públicos, gerando desgaste para o governo e risco de prejuízo eleitoral. Para a população — acostumada a trafegar por estradas caríssimas, pagar pedágio e arcar com custos altos de transporte — a comissão representa uma esperança de transparência e justiça social.

      Já para o governo e empresas do setor, a CPI é um sinal de alerta: o modelo “free flow + concessões + aporte público” pode estar com os dias contados. A decisão da Assembleia coloca o Rio Grande do Sul no centro do debate nacional sobre pedágios, concessões e uso de dinheiro público — e promete ser um dos maiores embates de infraestrutura e política dos próximos anos.