A política pública de controle populacional de cães e gatos em Garibaldi passa por mudanças significativas a partir de janeiro de 2026. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal anunciou novos critérios para a realização de castrações com recursos públicos, conforme determina a Lei nº 5.930, sancionada em 17 de dezembro de 2025.

     Com a nova regulamentação, o serviço de castração gratuita será destinado exclusivamente a tutores de baixa renda, cuja renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos. Para ter acesso ao procedimento, será obrigatória a apresentação de comprovante de renda por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), além de comprovante de residência atualizado no município.

     Outra exigência prevista na legislação é a assinatura de um Termo de Responsabilidade. No documento, o tutor declara a veracidade das informações fornecidas e reconhece que o Departamento de Bem-Estar Animal (DBEA) poderá realizar vistorias, bem como solicitar a comunicação de eventual transferência do animal pelo prazo de até um ano após a castração.

     Apesar do endurecimento dos critérios de renda, a lei preserva a realização de castrações gratuitas em situações consideradas estratégicas para o controle populacional e a proteção animal. Estão incluídos, independentemente da renda do tutor, animais em situação de abandono, animais comunitários reconhecidos conforme a legislação vigente e filhotes com até cinco meses de idade adotados por meio de organizações não governamentais de proteção animal, pelo Departamento de Proteção Animal do Município ou por protetores independentes devidamente cadastrados em Garibaldi.

     Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, as mudanças buscam garantir que os recursos públicos sejam direcionados a quem mais precisa, sem comprometer ações essenciais de combate ao abandono e à reprodução descontrolada de animais no município. Mais informações podem ser obtidas diretamente com o Departamento de Bem-Estar Animal pelo telefone (54) 3462-8175.