A Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi deu um passo considerado estratégico na Sessão Ordinária desta segunda-feira (23). Por unanimidade, os vereadores aprovaram a criação de uma Comissão Especial de Estudos que terá a missão de revisar e atualizar o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município, documentos que funcionam como a “constituição” do Legislativo local.

     O Requerimento nº 05/2026 autoriza a formação do grupo responsável por analisar, discutir e propor mudanças profundas nas normas que regem o funcionamento do Parlamento municipal. A iniciativa busca adequar os textos legais às novas demandas institucionais, administrativas e políticas, refletindo a realidade atual da gestão pública. De acordo com o requerimento, apresentado com base no artigo 70 do Regimento Interno, a comissão terá como foco o aperfeiçoamento das regras, garantindo mais eficiência, clareza e segurança jurídica nos trabalhos legislativos. O apoio unânime dos vereadores reforça o consenso em torno da necessidade de modernização.

     Além da criação da comissão, a sessão também aprovou dois Projetos de Lei Ordinária que autorizam a abertura de créditos especiais no orçamento municipal. O PLO nº 04/2026 libera R$ 120 mil e o  PLO nº 07/2026 autoriza R$ 88 mil, Ambos receberam parecer favorável das comissões permanentes e foram aprovados sem votos contrários.

     Na Ordem do Dia, o Pedido de Informação nº 02/2026 foi rejeitado pela maioria, enquanto o Pedido de Informação nº 03/2026 acabou aprovado por unanimidade. Também foi aprovado o Requerimento nº 03/2026, que concede Menção Honrosa à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Garibaldi, e o Requerimento nº 04/2026, que prorroga por mais 60 dias os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

     Durante o expediente, o Executivo encaminhou três novos projetos que tratam de descontos no IPTU, taxa de coleta de lixo e ISSF, além de alterações no plano de cargos e criação de gratificações. Já no Legislativo, deram entrada propostas sobre convocação de suplentes, denominação de logradouros e a criação da carteira funcional de vereadores e servidores. Com a criação da Comissão Especial, a Câmara de Garibaldi inicia um processo que pode redefinir as bases do funcionamento do Legislativo municipal, com impacto direto na transparência, organização e eficiência das decisões que afetam a cidade.