A Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa realizou uma sessão ordinária nesta segunda-feira (13), marcada por debates, rejeições e aprovações que alteram o funcionamento do Legislativo municipal e impactam a administração pública. O principal destaque da noite foi a aprovação do novo Regimento Interno da Casa, após análise de diversas emendas apresentadas pelos parlamentares.

     O Projeto de Resolução nº 04/2026, que reformula as regras de funcionamento da Câmara e substitui o regimento em vigor desde 2011, foi aprovado pelo plenário depois de uma série de votações que definiram quais alterações fariam parte do texto final. Entre as emendas analisadas, algumas foram rejeitadas e outras incorporadas ao novo regimento.

     Os vereadores aprovaram a manutenção do limite de três minutos para discussão dos projetos em plenário, rejeitando a proposta de redução para dois minutos. Também foi aprovada a nova redação sobre a declaração de voto, estabelecendo que cada vereador terá até 30 segundos para justificar sua posição após as votações, sem possibilidade de apartes. Outra mudança aprovada altera os prazos para protocolo de proposições legislativas. Com a nova regra, os projetos deverão ser apresentados até 17h30 das quintas-feiras que antecedem as sessões. Em semanas com feriado na quinta-feira ou feriado prolongado, o prazo será antecipado para 12h da quarta-feira.

     Nem todas as propostas obtiveram respaldo do plenário. Foram rejeitadas as emendas que pretendiam modificar a redação sobre a declaração de voto e a proposta que obrigaria o presidente da Câmara a anunciar nominalmente, em todas as votações, os vereadores favoráveis, contrários, ausentes e as abstenções.

     Além da reforma do Regimento Interno, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 52/2026, que altera a legislação municipal para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e a vigência das contribuições previdenciárias e suplementares da Administração Pública Municipal Direta e Indireta destinadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPRAM). Os parlamentares aprovaram ainda uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor relacionadas aos mecanismos de fiscalização e aplicação de multas.