A Associação de Pequenas e Médias Empresas de Garibaldi (Apeme) emitiu um alerta às empresas da região sobre a importância de manter o cadastro atualizado no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma oficial do Poder Judiciário que concentra citações, intimações e demais comunicações processuais destinadas às pessoas jurídicas. Segundo a entidade, a falta de acompanhamento do sistema pode gerar consequências graves, como perda de prazos processuais, aplicação de multas, revelia em ações judiciais e prejuízos financeiros decorrentes da ausência de manifestação dentro do prazo legal.

     Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Domicílio Judicial Eletrônico passou a ser adotado de forma gradual desde o ano passado e hoje integra a rotina obrigatória das empresas para o recebimento de comunicações oficiais da Justiça. De acordo com o advogado Cristiano Salvatori, responsável pela Assessoria Jurídica em Rotinas Trabalhistas da Apeme, a ferramenta funciona como uma caixa postal digital vinculada ao CNPJ da empresa, substituindo, em diversas situações, o envio de cartas, mandados e outras formas tradicionais de comunicação. "O Domicílio Judicial Eletrônico centraliza as comunicações judiciais em ambiente digital. Por isso, é fundamental que as empresas acompanhem regularmente a plataforma e mantenham seus dados sempre atualizados", orienta.

     A Apeme destaca que, uma vez confirmada uma citação eletrônica, o prazo processual começa a contar automaticamente. Em outros tipos de comunicação, a ausência de consulta ao sistema também pode fazer com que a intimação seja considerada válida após o período previsto na regulamentação, iniciando igualmente a contagem dos prazos legais. Segundo a entidade, o desconhecimento da existência de uma comunicação judicial não impede a produção de seus efeitos jurídicos, tornando essencial a criação de uma rotina permanente de monitoramento.

     Cristiano Salvatori ressalta que o recebimento de uma citação ou intimação não representa, necessariamente, condenação ou obrigação imediata de pagamento, mas indica que existe um procedimento judicial que exige análise técnica e manifestação dentro do prazo estabelecido. Entre as recomendações da Apeme estão verificar se o CNPJ já está cadastrado no sistema, manter e-mail e telefone atualizados, definir um responsável formal pelo acompanhamento da plataforma e comunicar imediatamente o departamento jurídico ou advogado sempre que houver o recebimento de uma comunicação judicial.

     A entidade também orienta que o acesso ao sistema seja realizado preferencialmente todos os dias úteis e que haja um substituto para o responsável principal, evitando falhas em períodos de férias, afastamentos ou desligamentos.