Está  aberto na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves, edital por um período de 30 dias, para entidades públicas ou privadas, com finalidade social, efetuarem cadastramento com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

     Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

     Para o cadastro são necessários os seguintes documentos: Ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato; Ato de nomeação ou termo de posse; Estatuto ou contrato social da entidade em que figura a sua finalidade e demais alterações sociais; Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoas física dos representantes legais e Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica-CNPJ.