Projeto estabelece sorteios municipais que funcionarão por meio do programa estadual Nota Fiscal Gaúcha.

     Cinco projetos de lei e um de resolução foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (24). O plenário ainda rejeitou, por maioria de votos, três recursos ao arquivamento de projetos.

     Das nove matérias da Ordem do Dia, sete eram de autoria parlamentar e duas foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2017, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição, que tramitava em regime de urgência e devia ser votada em turno único, institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, por meio da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do governo estadual.

     Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa incrementará a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) ao tornar "possível a implantação da plataforma eletrônica de sorteios de prêmios, utilizando o sistema estadual de premiação, fazendo com que todos os usuários que utilizarem o comércio de Bento Gonçalves tenham seu CPF cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha e ao informarem na nota fiscal da aquisição, passem a concorrer a prêmios oferecidos pelo município, além daqueles já disponibilizados pelo estado".

Em seguida, foi aprovado, em segunda votação, o PLO nº 118/2017, também enviado pelo Poder Executivo. A proposição autoriza o município a permutar dois terrenos públicos situados nos Caminhos de Eulália por dois terrenos particulares do mesmo local. Ambos os pares de imóveis foram avaliados em R$ 167.350,00.

     Mais informações de projetos aprovados podem ser conferidos no site da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves no site: www.camarabento.rs.gov.br