A Prefeitura de Bento Gonçalves, vai recorrer nos próximos dias ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) para tentar cassar a liminar expedida pela juíza da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves, Romani Terezinha Bortolas Dalcin, que impede a expansão do projeto de implantação das Faixas Seletivas de Transporte Coletivo de Passageiros na zona central do município. A decisão de 1º grau não manda retirar as faixas já implantadas e também não proíbe a implantação nas demais áreas da cidade.

     De acordo com o procurador-geral do Município, Sidgrei Machado Spassini, o Poder Executivo respeita a decisão, mas não concorda. "Vamos recorrer da decisão, pois entendemos que nossa posição está amparada pela legalidade e pelo poder discricionário do prefeito previsto na Constituição Brasileira", destaca.

     A ação movida por um grupo de comerciantes estabelecidos na área central, contrário à implantação do sistema já em funcionamento na via, além de contestar a legalidade dos atos do governo municipal, defende que houve redução de vagas de estacionamento no trecho, o que não ocorreu. Todas as vagas de estacionamento que existiam ao lado direito da via foram realocadas em número igual para outros pontos no Centro. De acordo com o procurador, entre os argumentos que o município pretende apresentar ao TJRS para cassar a liminar está também o fato de não existir obrigação legal de apresentação de estudos para implantação de faixas seletivas. Além disso, o Código Brasileiro de Trânsito também autoriza a adoção destas medidas. "Caxias do Sul é um exemplo de cidade onde não houve estudo prévio. O prefeito é a autoridade máxima do trânsito e pode decidir o que é melhor para a população, sem para isso gastar dinheiro com estudos técnicos. Não podemos chegar ao cúmulo de que uma simples inversão de mãos de uma via deva passar por estudos técnicos" salienta.

     A proposta de implantação da faixa seletiva foi aprovada dentro do Conselho Municipal de Trânsito, órgão que representa os interesses da comunidade. A alternativa busca solucionar alguns problemas de mobilidade no município. Com uma população de 111 mil habitantes, a frota do município ultrapassa os 75 mil veículos, números acima da média da maioria das cidades brasileiras. A Faixa Seletiva já foi implantada em dois trechos no centro da cidade. A primeira funciona na rua Barão do Rio Branco, com extensão de 350 metros, e a segunda na rua Júlio de Castilhos, com extensão de 250 metros. A escolha das vias levou em conta critérios como o índice médio de ônibus coletivos/hora, a topografia, a largura das vias, a quantidade de passageiros beneficiados e pontos com maior índice de conflito e atraso do transporte coletivo. Nos horários de pico, a faixa é destinada à circulação de ônibus, táxis e vans, permitindo-se o acesso dos demais veículos à direita em situações de garagens, cruzamentos de vias, dentro do consenso de educação dos condutores dos veículos e coletivos. Fora dos horários de maior transito de veículos, o espaço também pode ser utilizado pelo comércio para carga e descarga de mercadorias.

     No início de fevereiro, a administração municipal realizou uma pesquisa com cerca de 300 usuários do transporte coletivo nos terminais da rua Barão do Rio Branco e da rua Júlio de Castilhos. A maioria foi favorável à proposta: 89% na Barão do Rio Branco e 95% na Júlio de Castilhos. A instalação de faixas seletivas faz parte de um dos temas estruturantes da atual administração, que, juntamente com outras ações, visa a implantação de melhorias no trânsito e na mobilidade urbana, incentivando o uso do transporte coletivo de passageiros.