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Onde está a Lei que autoriza o Loteamento da AMA em Garibaldi?

Legislação não aparece nos sites da Câmara e da Prefeitura Municipal
06/07/2023 Em Garibaldi
Portal Adesso - Foto: Reprodução site Câmara/Portal Adesso

     O Loteamento Residencial de Interesse Social da Associação de Moradores de Aluguel Araripe, em Garibaldi, assim como todo o loteamento feito no município, precisa de uma legislação específica com a aprovação da Câmara de Vereadores. Nossa equipe, assim como qualquer cidadão, buscou juntos aos sites da transparência o projeto e a Lei que autoriza as obras neste loteamento.

     Entretanto, no site da Câmara a no da Prefeitura não há nenhum registro. Mesmo pesquisando os termos “AMA”, “Araripe” ou “Loteamento de Interesse Social” o cidadão não consegue localizar as legislações que autorizam a implantação do loteamento. Porém, ele recebeu autorização para ser implantado em 6 de novembro de 2020 no fim de mandato do ex-prefeito Antônio Cettolin, ou seja, há apenas três anos e como é pouco tempo, deveria estar na transparência.

     Por qual motivo ele não foi disponibilizado para a comunidade?






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