A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quarta-feira (18), a lei que retomou a cobrança do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, mais conhecido como DPVAT. A revogação da legislação ocorreu por meio de um destaque ao projeto de lei complementar que faz parte do pacote de corte de despesas. Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

     Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

     Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.