A Câmara de Vereadores de Garibaldi terá uma Sessão Ordinária movimentada nesta segunda-feira (1º). A partir das 18h30, no plenário do Legislativo, estarão em pauta temas que vão desde a análise das contas do Executivo até alterações no regime jurídico dos servidores municipais. A sessão será aberta ao público e a expectativa é de que o plenário ficará lotado.

     Um dos pontos centrais da Ordem do Dia é a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, que aprova a prestação de contas da Administração Municipal referente ao exercício de 2022. O parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul embasa a análise dos vereadores e deverá passar com tranquilidade, uma vez que o governo possui maioria na Casa Legislativa.

     Outro projeto de impacto é o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A proposta prevê o pagamento proporcional de férias em casos de exoneração, aposentadoria ou falecimento, além de suspender o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade durante períodos de afastamento previstos em lei.

     Também será discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, que propõe a revogação da Lei Municipal nº 5.124/2018, relacionada à desapropriação de um terreno na Rua Buarque de Macedo. A Administração justifica a desistência da obra pelos riscos técnicos — incluindo possíveis detonações próximas à Escola Carlos Gomes — e pelo alto custo do projeto, estimado em cerca de R$ 800 mil.

     A sessão ainda contará com a análise de dois Pedidos de Informação. O primeiro busca dados sobre servidores afastados e sua lotação nas secretarias. O segundo solicita esclarecimentos sobre denúncias recorrentes de possíveis infrações ambientais atribuídas a uma empresa do bairro Fenachamp.

     Além disso, estará em votação a Moção nº 7/2025, de repúdio à proposta do Governo Federal que pretende extinguir a obrigatoriedade das autoescolas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já o Requerimento nº 26/2025 pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo objeto deverá ser definido pelos parlamentares.  O requerimento de abertura se baseia em documentos e fatos apurados pelos vereadores Gilberto Perin e Leandro Delzeri, ambos do PP. De acordo com os parlamentares, foi constatado uma série de irregularidades na expedição de liberação e licenças para loteamentos em Garibaldi no governo do ex-prefeito Antônio Cettolin (MDB). Durante a tribuna popular na última sessão, o vereador Perin inclusive falou ter descoberto fortes indícios de favorecimento a empreiteiras do município e de fora.

     Com uma agenda carregada de temas de grande repercussão, a expectativa é de plenário cheio e forte participação da comunidade.