A Câmara de Vereadores de Garibaldi realiza na próxima quarta-feira, dia 18 de fevereiro, às 18h30, no Plenário do Legislativo, Sessão Ordinária. O encontro ocorre excepcionalmente na quarta-feira em razão do ponto facultativo de Carnaval na segunda-feira.

     Na Ordem do Dia, os vereadores deliberarão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no âmbito da Administração Pública Municipal.

     A proposta estabelece regras e procedimentos para apuração e aplicação de penalidades a empresas que descumprirem obrigações em processos licitatórios ou contratos firmados com o Município, com base nas legislações federais vigentes, incluindo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O texto prevê a instauração formal do processo, prazos para defesa, produção de provas, emissão de relatório, parecer jurídico e decisão da autoridade competente.

     Entre as penalidades possíveis estão advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa. O projeto também estrutura a atuação de uma comissão específica para conduzir os procedimentos de apuração. A matéria já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e está apta à votação em plenário.

      Ainda durante a sessão, dará entrada o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2026, que denomina “Rua Luiz Pasini” logradouro situado na Linha Presidente Soares Alta, São José de Costa Real, sendo encaminhado às comissões competentes para análise. Também consta na pauta o Pedido de Informação nº 01/2026, que solicita esclarecimentos referentes aos contêineres existentes no município.