Vereadores de Garibaldi aprovam Lei de Proteção aos Animais
Na sessão ordinária desta segunda-feira (06), todos os vereadores de Garibaldi aprovaram o projeto de lei nº 31/2019 que trata sobre a proteção e bem-estar de animais domésticos. De autoria do vereador Moisés Nekel (MDB), o projeto prevê diversas ações para impedir maus-tratos, configurado por abandono, falta de alimentação adequada, entre uma série de situações. Os infratores serão punidos com multa e todo o valor arrecadado será destinado ao fundo municipal de saúde de Garibaldi. Os recursos serão revertidos em favor dos animais que estão sob a responsabilidade da ONG Spa Bicho Feliz.
A lei abrange ainda, todo o tipo de animal doméstico e aborda as responsabilidades dos proprietários, inclusive o uso da guia e o recolhimento de fezes em vias públicas. O texto traz ainda o que são considerados maus-tratos e abandono, os mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição dos infratores.
O projeto de lei proíbe determinados procedimentos cirúrgicos com fins meramente estéticos e tem penalizações direcionadas a clínicas veterinárias em desconformidade com a lei, e ainda regulamenta a venda de animais no município.
A sansão deve ocorrer pelo prefeito municipal Antônio Cettolin nos próximos dias.