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Administração de Bento bloqueia judicialmente recursos na conta do Governo do Estado

06/12/2018 Portal Adesso - Foto: Arquivo

     A Procuradoria do Município de Bento Gonçalves. garantiu judicialmente o bloqueio de R$ 2.041.601,05, de conta do Governo do Estado, referente a repasses em atraso para a Secretaria Municipal de Saúde. Mesmo com o bloqueio desse valor, o Estado continua com recursos em atraso de aproximadamente R$ 900 mil, referente aos anos 2016, 2017 e 2018.

     Sendo assim, de acordo com a decisão judicial: "Determino que o Estado do Rio Grande do Sul manifeste-se a respeito da diferença ainda pleiteada pelo município impetrante R$ 802.496,11 (oitocentos e dois reais, quatrocentos e noventa e seis e onze centavos), como devida aos cofres municipais a título de repasses pendentes referentes ao orçamento estadual para a execução das ações e serviços de saúde pública".

     "Mesmo com todos esses atrasos recorrentes, o Município manteve os atendimentos a população em dia. Essa decisão é importante porque demonstra a obrigação do Estado em custear a saúde e que cada vez mais está recaindo sobre os municípios", ressalta o secretário Municipal de Saúde, Diogo Segabinazzi Siqueira.

     Para o procurador Geral do Município, Sidgrei Spassini, "infelizmente o Município não tem outra saída, a não ser recorrendo judicialmente para a regularização dos repasses pendentes. São recursos da saúde e para a saúde da nossa população, é um direito do cidadão", afirma.

 

 

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