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Excessos nas redes sociais e responsabilidade dos pacientes

por Eduarda Batistella
23/06/2022

   Não é novidade que o Estado do Rio Grande do Sul extrapolou sua capacidade para atender pacientes com quadros graves de COVID-19, e que o fato de estarmos vivendo o pior momento da Pandemia no Brasil, somado ao crescimento das “fake news” sobre os mais variados temas (tratamento precoce, vacinas, manejo de pacientes, etc.) resultou no aumento de ofensas graves direcionadas à médicos e profissionais da saúde nas redes sociais.

    Diante deste cenário, proponho uma importante reflexão: existem limites para o direito de reclamar? Certamente sim. O direito de reclamar, embora expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, não pode ser extrapolado. Quando o reclamante pratica atos desproporcionais, capazes de trazer importantes repercussões negativas à vida profissional e pessoal do médico, gerando prejuízos muitas vezes irreparáveis, está na verdade, abusando do seu direito de expor suas indignações, podendo ser responsabilizado civil e penalmente por todos os excessos cometidos. 

    Assim, o paciente que nas redes sociais, acusa o médico falsamente de ter praticado crime no exercício da profissão, que publica fato ofensivo à reputação do profissional ou ainda, ofensivo à sua dignidade, pode ser responsabilizado criminalmente pela prática de crimes contra a hora (calúnia, injúria e difamação), expressamente previstos no Código Penal Brasileiro.

   O profissional médico, nestas situações, além de buscar a Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ofensa, pode ainda, utilizar-se do Poder Judiciário para pleitear a imediata determinação de retirada/exclusão da publicação ofensiva das redes sociais, requerendo inclusive, se for o caso, a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais.

   No mesmo sentido, não se pode esquecer que é direito do profissional médico, expressamente previsto no Código de Ética Médica, requerer desagravo público junto ao seu Conselho Regional de Medicina quando atingido comprovadamente de forma injusta no exercício da sua profissão, já que são deveres dos Conselhos a vigilância e o posicionamento contrário a quaisquer atos ofensivos praticados contra a dignidade pessoal ou profissional dos médicos.

   Portanto, se por um lado é inegável que a liberdade de expressão é direito fundamental de todo o cidadão brasileiro previsto expressamente na Constituição Federal, por outro, também é inegável que este direito não é irrestrito. O ordenamento jurídico brasileiro não impede o uso das redes sociais para exposição de críticas e reclamações, no entanto, repudia o uso imprudente destas ferramentas, imputando responsabilização civil e criminal àqueles que agirem ilicitamente.  


EDUARDA BATISTELLA – OAB/RS 105.787

Advogada Especialista em Direito Médico em Direito e Advocacia Empresarial



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