Um tema extremamente necessário de ser abordado é a compreensão sobre o regime de bens. Todas as pessoas ao se casarem ou constituírem uma união estável, deveriam se atentar para este tópico.

     Ao planejar se casar ou constituir união estável é de extrema importância se informar sobre o contrato pré-nupcial ou de convivência e as suas implicações. Esse pacto, dentre tantas questões, trata da definição do regime de bens, onde ambos exercem suas vontades, podendo escolher livremente como será regida a relação matrimonial ou a união estável.

    Sobre os regimes de bens, com intuito de esclarecer, elenca-se:

Comunhão parcial de bens | Código Civil, art. 1.658 - considerado o regime "padrão", caso nenhum outro tenha sido definido pelo casal. Nesse caso, somente os bens adquiridos durante o casamento devem ser divididos em caso de separação;

Comunhão universal de bens | Código Civil, art. 1.667 - no antigo código civil esse era o regime padrão e é caracterizado pela comunhão de todo o patrimônio dos cônjuges. 

Separação convencional ou total de bens | Código Civil, art. 1.687 - pode ser escolhida pelo casal, possuindo uma regra simples: o patrimônio dos cônjuges não se comunica, ou seja, os bens não se misturam. Sobre esse regime, há uma exceção: é adotado obrigatoriamente quando ao menos um dos cônjuges foi maior de 70 anos.

Participação final nos aquestos | Código Civil, art. 1.672 - Durante o casamento, prevalece a separação dos bens, tendo cada um a autonomia para gerenciar seu patrimônio como quiser. Porém, caso haja separação, cada cônjuge terá direito a metade do patrimônio que o parceiro adquiriu durante a relação.